DOS FORAIS ANTIGOS AOS FORAIS NOVOS

Dos forais antigos aos forais novos

1. Municípios, terras e julgados.

Quando se fala de um município ou de um concelho não se está a dizer a mesma coisa que se dirá ao falar de uma terra ou de um julgado: vocábulos que hoje, com frequência, se usam em sentido equívoco, mas que inicialmente correspondiam a realidades distintas. Convém entender o significado exacto destes termos, assim como o de outros que aparecem com frequência quando se estudam os primeiros séculos da história de Portugal.

As terras ou tenências equivaliam a circunscrições territoriais, em que esteve dividido o território, nos tempos mais recuados, para fins de organização militar: um tenens ou rico-homem estava à frente de cada uma dessas terras, cujas áreas geográficas variavam frequentemente, como verificamos pelos documentos, ao comparar o elenco dos confirmantes de diversos diplomas dos séculos XII, XIII e XIV.

Os julgados eram divisões territoriais estabelecidas para fins de administração da justiça, e tinham um juiz à sua frente – e aqui juiz entende-se já no sentido actual. Numa reunião da cúria régia, em 1211, foi determinada a criação de juízes por todo o reino, ao estipular-se que não houvesse qualquer terra que não estivesse sob a alçada de um juiz, isto é, que não estivesse integrada num julgado: nenhum habitante poderia furtar-se desde então à autoridade do juiz, ou ao seu juízo, em caso de delito ou de contenda, e muito menos cair, por usurpação, sob a alçada de autoridades estranhas, como os senhores de algum couto (domínio eclesiástico) ou de alguma honra (domínio nobre), a que a localidade onde vivia o súbdito de facto não pertencia. Ao contrário do que por vezes se tem dito, não se instituíram então os julgados, mas apenas se determinou a sua extensão a todo o reino. Há, com efeito, referências anteriores a vários julgados e muitas mais aos juízes que, pelo menos desde cerca de 1135, existiam em quase todos os municípios.

O município é uma comunidade local dotada de autonomia na condução dos seus destinos. A palavra município não aparece na antiga documentação, embora a usemos com frequência para designar aquela realidade que nos tempos recentes é costume designar com a palavra concelho, e que engloba o território, as gentes e os respectivos órgãos de governo local. Raramente a palavra concílio, sua equivalente na versão latina, aparece nesse sentido nos documentos do séc. XII e XIII. Quando se referem ao município, e sobretudo à comunidade que o integra, os documentos usam, conforme os casos, as palavras «vila», «cidade», «moradores», «habitantes», ou os plurais «vós» ou, quando é o concelho a pronunciar-se, «nós».

Nos mais antigos documentos, concelho entendia-se quer em sentido amplo – e designava a assembleia (do latim, concilium) em que se reuniam os chefes de família, para tratar dos mais importantes assuntos de interesse local – ou em sentido restrito (conselho, do latim, consilium), para designar um pequeno grupo, responsável pela condução dos destinos da comunidade. Este órgão colectivo, que representava a comunidade e tratava do seu governo, é essencial para que se possa dizer que em alguma localidade existia um município.

Com diversas designações se referiam as pessoas que compunham o concelho, entendido no sentido mais restrito: ou genericamente, sem lhes aplicar qualquer nome, mas supondo apenas que eram recrutadas entre os homens-bons (por homem-bom entende-se alguém que não está sujeito a qualquer tipo de dependência, familiar, económica ou social, isto é, um chefe de família que vive exclusivamente dos seus rendimentos); ou como alcaldes, no grupo de municípios que receberam um foral que teve como paradigma o de Numão; como justiças, no grupo de Tomar; ou ainda como de alvazis, designação de origem muçulmana, usada a partir de finais do século XII, nos municípios que receberam o foral de 1179.

O homem que presidia a este concelho era normalmente o juiz, mas em algumas localidades recebia outras denominações, o que por vezes correspondia à acumulação de várias funções: podia ser o alcaide, e nessa altura competiam-lhe também atribuições militares[1]; podia chamar-se alvazir ou alvazil; e um pouco mais tarde, sob a influência do incipiente estudo do direito romano em Portugal, podia ter o nome de pretor.

Por volta de 1135, como já se referiu, os municípios começaram a reivindicar, e conseguiram obter do rei, o reconhecimento do direito de escolherem eles próprios o juiz que presidia ao concelho. Esta característica contribuirá para distinguir definitivamente o município do simples julgado.

2. Forais Antigos.

Os documentos através dos quais a maior parte dos antigos municípios adquiriu existência oficial chamam-se forais[2]. O foral, em muitas circunstâncias, era o documento que iniciava ou que levava à organização de uma nova comunidade; noutros casos, reconhecia e confirmava oficialmente uma comunidade já existente. Nele se definia o território que ficava a pertencer ao município, concedendo-lhe um determinado grau de autonomia; nele se definiam as regras gerais a observar na gestão dos interesses comuns e nas relações entre os seus membros, e destes com os outros indivíduos que viviam fora do termo do concelho, e, de um modo especial, com o Rei, ou, mais raramente, com um senhorio, quando dele estavam dependentes. O foral revestia, por regra, a natureza de documento clarificador e definidor das obrigações e dos direitos fundamentais ou, como na época se dizia, dos privilégios dos munícipes. Através do foral, se favorecia o estabelecimento de novos aglomerados habitacionais ou se criavam estímulos ao desenvolvimento dos já existentes, fixando moradores, promovendo o arroteamento e a exploração das terras, incrementando as trocas económicas, criando estruturas de apoio aos viandantes, no cruzamento dos mais importantes eixos viários, facultando os mais elementares meios de protecção civil e política aos homens livres de parcos recursos económicos, contrabalançando os poderes senhoriais discricionários, de modo a cercear o seu excessivo crescimento e a evitar a subjugação dos mais fracos pelos mais fortes.

Para além da consecução destes objectivos, mais ou menos imediatos, a criação dos municípios permitiu que outros objectivos de fundo se atingissem, como o desenvolvimento económico e social de todo país, no seu conjunto, e a consolidação e defesa das fronteiras, perante as ameaças externas. Naturalmente, a criação de uma importante rede de municípios, numa fase inicial, revelou-se o instrumento mais adequado para organizar e gerir a população dos espaços rurais e dos centros urbanos, e ainda para arrecadar uma boa parte dos proventos necessários ao funcionamento do governo central. A sua distribuição, de norte a sul, por todo o território, com os respectivos centros urbanos, a sua ligação por uma rede viária sumariamente correspondente às necessidades da época, acompanhada pela realização de feiras periódicas, cada vez em maior número, proporcionou a crescente animação da economia, a produção de excedentes, a multiplicação das trocas e a circulação de pessoas e bens através do território, ao mesmo tempo que despertava e favorecia o desenvolvimento dessa consciência da unidade na diversidade, que se tornou a base do sentimento nacional.

3. Corregedores e vereadores.

Após a morte de D. Dinis, a dinâmica que até aí presidiu à história dos concelhos, começou a abrandar. Diminui consideravelmente a criação de novos municípios através da outorga de forais. Essa diminuição deve-se, por um lado, ao facto de a rede de municípios já cobrir satisfatoriamente a maior parte do território. Por outro lado, à falta de estímulo, resultante da pressão do centralismo régio, traduzido não só numa legislação que se aplicava do mesmo modo em todo o lado, sem levar em conta a história das várias comunidades e as suas especificidades, mas também na crescente intromissão dos funcionários régios, especialmente dos juízes de fora e de corregedores, nomeados pelo governo central, nos assuntos locais. A missão inicialmente atribuída a estes era a de tornar mais eficiente a justiça e a administração, corrigindo os erros, suprindo a ineficácia dos juízes locais, remediando a inépcia dos membros dos órgãos concelhios e dos funcionários municipais, mas os povos acabarão por ter razões para se queixarem das suas prepotências e das suas exorbitâncias.

A nomeação pelo corregedor de “vedores”, pouco depois designados como “vereadores”, que se reuniam, em lugar de acesso vedado ao público, para decidirem acerca do que lhes parecesse mais adequado ao governo dos concelhos, como determinava a lei que veio a ser integrada na versão de 1349 do Regimento dos Corregedores[3], não era compatível com o espírito inicial dos municípios.

A eleição dos vereadores em reunião do concelho alargada a todos os homens-bons foi definitivamente limitada pela Ordenação dos Pelouros, promulgada por D. João I, em 12 de Junho de 1391, que passou a constituir, a nível dos concelhos, o mais antigo sistema eleitoral que se conhece. Segundo essa Lei, ficava nas mãos de uma elite a condução dos destinos do município, uma vez que o exercício das funções da governação local se restringia a um grupo escolhido de cidadãos. Com efeito, determinava esta Ordenação que em cada concelho se organizassem e mantivessem actualizadas listas de pessoas idóneas para o exercício dos vários cargos municipais (juízes, vereadores, procuradores), fazendo-se um rol distinto para cada um desses cargos. O nome dos assim recenseados era escrito num papel, e este colocado numa bola de cera (o “pelouro”), por sua vez guardada numa arca – a arca dos pelouros – de onde se fazia o sorteio dos homens que exerceriam cada ano[4].

Mas nem tudo era negativo. Na realidade, embora quase se tenha deixado de outorgar forais, registava-se gradualmente no país uma evolução que aproximava e depois conduzia à municipalização de muitos territórios, dependentes do governo central, os julgados, ou de entidades não régias, até aí designados como coutos e honras. Essa evolução é testemunhada pelos processos constantes do chamado “Chamamento Geral”, posto em marcha por D. Afonso IV, através do qual somos informados da existência de cerca de duas centenas de coutos, honras e outras localidades de senhorio privado, cujos moradores elegiam o seu juiz[5]. Se isto sucedia nesses territórios, com maior força de razão havia de acontecer nos julgados, de directa dependência régia.

Dentro do que acabamos de afirmar, muitas terras, espalhadas por todo o país, transformadas em julgados e equiparadas aos antigos concelhos, não tiveram um foral anterior ao reinado de D. Manuel, e, de algum modo, podemos dizer que nem dele necessitaram. Quanto ao funcionamento das suas estruturas internas, nas relações dos munícipes entre si e com o exterior, regular-se-iam pelas leis gerais, que gradualmente se foram publicando. No aspecto fiscal e no pagamento de rendas, tomavam como referência o registo desses encargos conforme constavam das Inquirições, designadamente das Inquirições de D. Afonso II, que, a norte, foram apenas até ao rio Lima, e das Inquirições de D. Afonso III. Quando não há outros documentos, é a estas Inquirições que se faz referência, ao mencionar o foral antigo, designadamente nos processos relacionados com a outorga dos forais manuelinos.

[1] A designação alcaide remonta ao período em que a jurisdição estava concentrada nas mãos da autoridade militar, nos tempos difíceis da reconquista, durante a qual esses municípios constituíam a linha de fronteira com os territórios sob o domínio muçulmano.

[2] Não era esta a designação inicial de tais documentos. Referiam-se uma vez simplesmente como «carta», tal como a generalidade dos documentos escritos, ou como «scriptum», algumas vezes como «decretum», mas a partir de meados do séc. XII divulga-se e generaliza-se a designação de «carta de foro». Foro é, no entanto, uma designação muito genérica, aplicada a realidades diferentes. Designa muitas vezes as rendas a pagar das propriedades rústicas e urbanas, e, com frequência, mais especificamente, a importância fixa ou «cânone» a pagar anualmente pelo domínio útil das terras, nos contratos de enfiteuse ou emprazamento, chamados também contratos de aforamento. Outras vezes, «foro» designa o estatuto social, jurídico ou fiscal de uma determinada classe ou grupo social, ou de uma determinada área ou sector: foro eclesiástico, foro de cavalei­ro, foro jurídico, foro de portagens. Muitas vezes aplica-se aos documentos de que nos estamos a ocupar, isto é, àqueles cujo assunto são as instituições municipais, mas designa tanto o documento em si como o conjunto ou uma parte das prescrições nele contidas, como a tabela das «portagens» ou o censo anual a pagar para o cofre régio. As «cartas de foro» podem classificar-se em três categorias: as de alcance puramente agrário, individuais ou colectivas, que estabelecem as condições de exploração da terra e os ónus a que a mesma está sujeita; as que estabelecem o estatuto jurídico-administrativo das comunidades, contendo as bases da sua organização interna, e regulando as suas relações com o poder central ou com aqueles que dele partilhavam em alguns momentos; finalmente, as que estabelecem mais pormenorizadamente as regras de funcionamento interno da comunidade, e, que na sua origem, resultam de uma compilação gradual de «costumes» ou, em latim, «consuetudines», ou do registo das interpretações ou sentenças dos juízes, a partir daí utilizadas como norma ou referência paradigmática. Apenas os documentos incluídos na segunda e terceira categoria interessam, de um modo geral, para o estudo das origens dos municípios e se podem incluir no grupo dos documentos, para que desde a terceira década do séc. XIV se generaliza gradualmente a designação de foral, que hoje usamos e já era quase exclusiva nos últimos decénios do séc. XV. Aqueles que incluímos na segunda categoria são os forais breves, designadas na Espanha como cartas pueblas ou cartas de poblacion, e é a eles que vulgarmente se alude quando se fala simplesmente em forais. Os da terceira categoria são vulgarmente designados entre nós como forais extensos e, em regra, aparecem em localidades onde já existem forais breves.

3][ T.T.,Forais Antigos, m. 10, n.º 7, fl. 31-36 v.º, com data de 1332, e 37-41 v.º, com data de 1378. Transcritos em Marcelo Caetano, A Administração Municipal de Lisboa durante a Primeira Dinastia (1179-1383), 3.ª edição, Lisboa, Livros Horizonte, 1990, p. 131-137 e 138-154. Há outras cópias em Forais Antigos, m. 3, n.º 2 (Foral de Borba), e ainda no Perg.º n.º 31 da Câmara Municipal de Alvito, transcrito por João Pedro Ribeiro, Dissertações Cronológicas e Críticas, Tomo III, 2.ª parte, Lisboa, 1813, p. 93-112, versão do final do reinado de D. Pedro I ou do início do reinado de D. Fernando. Como é de prever, são múltiplas as diferenças que se notam entre as diversas versões. A sigla T.T. , nesta nota e nas seguintes, designa o Arquivo Nacional da Torre do Tombo.

[4] O regime introduzido pela Ordenação dos Pelouros foi parcialmente alterado pelo Regimento dos Corregedores, em 1418, e fixado pelas Ordenações Afonsinas, em 1446-1447 (Livro I, título 23, n.os 43-47). Manteve-se em vigor pelos tempos fora, vindo a ser profundamente alterado pelos Regimentos de 1601 e 1640, que introduziu um novo sistema eleitoral, designado como sistema de eleição por pautas de apuramento. Segundo as Ordenações Afonsinas, o corregedor devia chamar à Câmara os juízes, vereadores, procurador e homens bons, para escolherem seis pessoas, que, duas a duas, separadamente, indicariam as pessoas idóneas para o exercício dos vários cargos, em rol distinto para cada um deles. Ao corregedor régio, ou ao juiz mais velho na falta de magistrado régio letrado na terra, competia, contar os votos, seleccionando os mais votados, apurando a lista ou "pauta" dos eleitos; cada um dos nomes dessa pauta era encerrado num pelouro, guardado no saco ou arca, a aguardar o oportuno sorteio, em que as bolas de cera com o nome eram retiradas por um menino com o máximo de 7 anos de idade.

[5] T.T., Chancelaria de D. Afonso IV, liv. IV, fl. 2-107. O “Chamamento geral” foi concluído no reinado seguinte: T.T., Ch. D. Pedro I, liv. I, passim (fl. 27 e ss. até 103 v.º).

Com a passagem do tempo, a elaboração de legislação geral destinada a ser aplicada por igual em todo o país, e a difusão gradual do estudo do direito romano, somadas à actuação dos funcionários nomeados pela Coroa, fizeram com que muitas cláusulas dos forais e e de outros documentos equivalentes, que orientavam a governação local, quando não havia outras leis, se considerassem ultrapassadas e por vezes até se tornassem obsoletas. A própria evolução da linguagem, contribuiu para os tornar menos inteligíveis para quem desejasse recorrer a eles com o objectivo de impor deveres ou de reivindicar direitos.

Com a publicação das colectâneas de leis designadas como Ordenações, mantinham-se em vigor apenas as cláusulas fiscais, mas até estas se revelaram insuficientes. Muitos poderosos se aproveitaram da situação para exercerem arbitrariedades, cometendo os mais diversos abusos, de que os povos, através dos respectivos procuradores, se haviam de queixar repetidamente nas Cortes. Nas de Coimbra-Évora, de 1472-1473, insiste-se publicamente, pela primeira vez, na necessidade de reformar os antigos diplomas, considerando que eles se achavam gastos e mesmo rotos ou adulterados, sem autenticação, e eram abusivamente interpretados.

D. Afonso V, respondendo às reclamações dos concelhos, tomou as primeiras medidas, ordenando a recolha dos forais e de outras cartas equiparáveis, para fazer a comparação com os originais existentes na Torre do Tombo, supervisionada pelo Juiz dos Feitos de El-Rei, e, em consequência, se proceder à elaboração de novos forais, expurgados de todas as adulterações e acrescentos espúrios, de modo a esclarecer as dúvidas e a evitar os agravos que se faziam ao povo[1].

A recolha iniciou-se, de facto, começando pela comarca de Entre-Tejo-e-Guadiana, mas o processo arrastou-se com lentidão... Entre outras razões, porque, sendo uma obra ciclópica, estava a cargo de um único funcionário, o referido Juiz dos Feitos de El-Rei, e não havia o arrojo suficiente para lhe agregar o número de pessoas necessárias para a levar a bom termo.

Quando D. Manuel I subiu ao trono, em 25 de Outubro de 1495, a reforma estava longe de se concretizar. Nas Cortes de Montemor-o-Novo, ainda em 1495, os municípios, através dos procuradores, insistiam novamente na sua necessidade, considerando que a revisão era uma medida fundamental, “por ser coisa em que recebiam grandes opressões e discórdias”[2].

Apostado em resolver definitivamente o problema, D. Manuel nomeou para esse efeito uma comissão especial, constituída pelos doutores Rui Boto, Chanceler-mor do Reino, e João Façanha, Desembargador, e por Fernão de Pina, Cavaleiro da Casa Real, determinando que essa comissão devia ser permanentemente integrada por três membros, preenchendo-se a vaga logo que algum deles faltasse[3]. Depois, conforme as necessidades, foram-lhe acrescentados outros colaboradores.

A elaboração dos forais novos passava por várias fases. Num primeiro momento, recolhiam-se os antigos diplomas, devendo os concelhos remetê-los à Comissão nomeada por D. Manuel. Nas localidades onde se cobravam portagens e outros direitos reais, que não constavam de algum foral ou documento, as Câmaras deviam reunir-se, com os oficiais e homens bons, e registá-los por escrito, remetendo uma cópia para Lisboa[4].

Para completar o trabalho de recolha, esclarecer as dúvidas entretanto levantadas e colmatar as falhas de informação, Fernão de Pina deslocou-se pessoalmente a vários lugares do reino, onde procedeu a inquirições in loco ou promoveu a sua realização por parte dos responsáveis concelhios. Com base no material assim recolhido, organizava os processos, que depois eram submetidos ao despacho da Comissão, que aprovava os textos propostos ou os submetia a modificações e acréscimos e rubricava os diversos artigos.

Passava-se então à redacção final[5], a cargo do escrivão da Chancelaria e dos seus ajudantes, que, uma vez concluído o seu trabalho, o enviavam, pelo porteiro, a casa do Chanceler, que o fazia selar na sua presença, daí sendo levado à casa do escrivão, que lançava no documento a nota dos respectivos custos.

Como estipulava a já referida carta régia de 26 de Agosto de 1504, e consta da parte final de cada um dos forais, deviam estes ser elaborados em triplicado: um exemplar para a Câmara do respectivo concelho, outro para a entidade que detinha o senhorio da terra e outro para guardar no arquivo da Torre do Tombo. Parece que, na prática, em vez de elaborar o exemplar destinado à Torre do Tombo, a Comissão decidiu proceder ao seu registo nos Livros dos Forais Novos, organizados por comarcas ou áreas geográficas: Entre Douro e Minho, Trás-os-Montes, Beira, Estremadura, Entre Tejo e Guadiana. Os exemplares que se encontram nos arquivos oficiais, ou nas mãos dos particulares, são os que eram destinados aos concelhos ou aos respectivos donatários, sendo verdade que muitos se perderam.

Concluído o diploma, Fernão de Pina procedia ao registo no respectivo livro da Chancelaria e, em concomitância, após o texto de cada exemplar, acrescentava a anotação “Registado no Tombo”.

Seguia-se, finalmente, a “consulta pública”: os forais eram levados a cada uma das terras a que diziam respeito, e, convocadas as autoridades locais e o povo, procedia-se à última formalidade do processo, a “publicação”, exigida para que o documento obtivesse força de lei e todos fossem obrigados a acatá-lo. Após a publicação, fundamentados no vexame que da cláusula reclamada resultaria para os povos, podiam ser apresentados embargos, no prazo de quatro meses, para os forais já em vigor nos concelhos, ou de um mês, quando já estavam pendentes em juízo contencioso[6]. Além dos concelhos a que os forais se destinavam, eram também ouvidos, quando fosse o caso, os respectivos donatários. Por esse motivo, alguns forais contêm adendas que explicitam dúvidas relativas ao seu conteúdo ou dão resposta a reclamações apresentadas pelos concelhos ou pelos donatários.

Iniciado com o de Lisboa, e com alguns exemplos isolados, o processo de elaboração dos forais manuelinos prosseguiu com os do Algarve, e continuou até ao norte, de modo que, de um modo geral, os do Minho, contam-se entre os últimos a merecer a atenção da comissão nomeada por D. Manuel.

Note-se, porém, que a data de outorga não traduz a ordem seguida no início do respectivo processo em relação a cada um dos forais. A complexidade desta operação, exigindo, com frequência, inquirições locais e defrontando-se com resistências e contestações por parte das populações e de outros interessados, designadamente por parte das entidades senhoriais, que por vezes tiveram de ser resolvidas através de negociações, levaram a que os vários processos tivessem um calendarização diversa, protelando-se por vezes a data da outorga final[7], que em alguns casos nem chegou a acontecer[8].

É de notar que aquilo que acabamos de designar como outorga, a que corresponde a data assinalada no foral, não equivale à sua entrada em vigor. Esta dar-se-ia com a publicação na localidade a que o foral se destinava, feita por um corregedor ou por outro alto funcionário régio, através da leitura do diploma em voz alta, perante as autoridades municipais e o povo, convocados para o efeito, sendo desse acto lavrada a correspondente acta, que, na maior parte das terras, se encontra exarada após o texto do foral.

Entre 1499 e 1520, foram outorgados mais de quinhentos forais novos, tendo-se registado o maior número de outorgas entre os anos de 1512 e 1516. Segundo a contagem a que procedemos, tendo por base os livros da Chancelaria, o número total de forais, andaria pelos 522, mas este número pode variar, porque alguns registos elaborados em sequência, como se fossem um só, podem ter dado origem a diplomas independentes.

Como advertimos, parece que, em vez de elaborar o exemplar destinado à Torre do Tombo, de acordo com a orientação inicial, a Comissão encarregada da elaboração dos forais decidiu proceder ao seu registo nos Livros dos Forais Novos, em número de cinco, correspondentes a outras tantas comarcas ou áreas geográficas: Entre Douro e Minho, Trás-os-Montes, Beira, Estremadura, Entre Tejo e Guadiana. Tirando o protocolo inicial, aí é copiado o conteúdo de cada foral, na totalidade, quando se trata de matérias de âmbito exclusivamente local, ou fazendo o envio para outro ou outros forais que naquela matéria lhe serviram de paradigma. Apenas o texto dos forais de Silves (1504), Guarda e Abrantes (1510), Estremoz, Elvas e Santiago de Cacém (1512) e Guimarães (1517) foram transcritos na íntegra.

É dos registos, bastante completos[9], lançado no Livros dos Forais Novos relativos às várias Comarcas, guardados no Arquivo Nacional da Torre do Tombo, que felizmente dispomos para conhecer a existência e o conteúdo da maior parte dos forais manuelinos. Baseamo-nos nesses registos para elaborar uma listagem de todos os forais manuelinos, e, com base nessa listagem, pudemos organizar um quadro sumário dos forais outorgados, que se segue, e o respectivo gráfico, com que se iniciou esta página.

[1] Cf. João Pedro Ribeiro, l. c., p. 50-51.

[2] Marcelo Caetano, Regimento dos oficiaes das cidades, villas e lugares destes Regnos, ed. fac-símile do texto impresso por Valentim Fernandes em Lisboa, 1955, p. 17-18 (prefácio).

[3] T.T., Extravagantes da Suplicação, liv. 2.º, fl. 69. Cf. João Pedro Ribeiro, l. c., p. 8-14; Teófilo Braga., l. c., p. 116.

[4] T.T., Chancelaria de D. Manuel I, liv. I, fl. 43.

[5] O formulário completo usado nestes diplomas, incluindo a abertura, encontra-se nos forais de Silves, Estremoz, Santiago de Cacém e Elvas (L. F.N. de Entre Tejo e Guadiana, fl. 8 v.º-23, 25 v.º-30 v.º, 36 v.º-40, 55 v.º-61), Guarda (L. F. N. da Beira, fl. 1-5 v.º), Guimarães (L. F. N. de Entre Douro e Minho, fl. 7 v.º-12), fl. e Abrantes (L. F. N. da Estremadura, fl. 52-56 v.º).

[6] T.T., Extravagantes da Suplicação, liv. II, fl. 69.

[7] Citem-se, para amostra, os casos da Terra de S. Martinho, Facha, Geraz, Coura e Valdevez, que dependiam do Visconde de Vila Nova de Cerveira, referidos pela documentação da Torre do Tombo (p.e., Corpo Cronológico, Parte II, mç. 55, n.º 73: Carta do Visconde a agradecer a Fernão de Pina o cuidado posto nos forais de suas terras, pedindo-lhe que incluísse neles as pescarias de Valdevez, Beiral de Lima, Santo Estêvão, gado de vento, etc., 1515-02-19/1515-02-19). Quanto a Braga, sabemos que el-rei, em 11 de Outubro de 1516, solicitou ao Arcebispo a nomeação de um perito para com o corregedor da comarca elaborar o foral da dita cidade (T.T., Corpo Cronológico, Parte I, m.º 20, n.º 110).

[8] É também esta a explicação para situações como a do Foral Novo de Guimarães, que, embora datado de 20 de Novembro de 1517, serviu de paradigma para certos capítulos de outros forais cuja data de outorga é anterior!

[9] Nota-se, pelo menos, a omissão do Foral de Beja, que, no entanto, é bem conhecido, e é possível que mais algum tenha escapado.

– Listagem dos forais manuelinos:

De seguida apresentam-se as listagens dos forais outorgados entre 1500 e 1520. O índice cronológico é o mais completo e por isso teve de se dividir em três listagens. Segue-se o elenco por ordem alfabética.

Na primeira coluna das listagens cronológicas, indica-se o nome da localidade destinatária;

na segunda coluna, os Registos da Torre do Tombo:

AL  = Livro dos Foraes Novos da Comarqua d’ Antre Tejo e Odiana

BE  = Livro dos Foraes Novos da Comarqua da Beira

DM = Livro dos Foraes Novos da Comarqua d’ Antre Douro e Minho

ES  = Livro dos Foraes Novos da Comarqua da Estremadura

TM = Livro dos Foraes Novos da Comarqua de Tra-los Montes;

na terceira coluna, mencionam-se os fólios respectivos;

na quarta coluna, a data de outorga (ou, melhor dito, de assinatura);

na quinta coluna, as referências a outros forais, como paradigmas;

 Como anomalias principais, além da já citada omissão do foral de Beja, notem-se a existência de algumas repetições, e a colocação de alguns forais em livro errado, como sucede, p.e., com o de Vila Nova de Cerveira e o de Prado (junto a Braga), que aparecem em Trás-os-Montes.

Os nomes das localidades são, na maior parte dos casos, escritos na grafia constante dos Livros dos Forais Novos, sendo natural que haja diferenças, maiores ou menores, da grafia actual. Alguns elementos contidos no foral podem não corresponder aos diplomas definitivos, em grande número ainda existentes, que não tivemos ocasião de compulsar.

A indicação do concelho a que actualmente pertencem é meramente indicativa, como base de trabalho, e na sua elaboração recorremos ao Decreto de 21 de Março de 1835, sendo certo que houve muitos ajustes posteriores.

1. Forais outorgados de 1500 a 1513

Localidade	Liv	Folio	Data	Referências
Lisboa	ES	001 aº-16 vº	1500-08-07	―
Évora	AL	002 aº-8	1501-09-01	―
Montemor-o-Novo	AL	074 vº-75	1503-08-15	Elvas
Salzedas (C.º das Zerzedas)	BE	070 aº-70 vº	1504-01-05	Lamego
Silves	AL	008 vº-23 vº	1504-08-20	―
Faro	AL	023 vº	1504-08-20	Silves
Lagos	AL	023 vº	1504-08-20	Silves
Loulé	AL	023 vº	1504-08-20	Silves
Vila Nova de Portimão	AL	023 vº	1504-08-20	Silves
Castro Marim	AL	024 aº-25	1504-08-20	Silves
Albufeira	AL	025 aº	1504-08-20	Silves
Aljezur	AL	025 aº	1504-08-20	Silves
Santarém	ES	016 vº-30 vº	1506-02-01	―
Castelo Rodrigo	BE	143 vº-145 aº	1508-06-25	Castelo Bom
Samora Correia (O. Santiago)	AL	079 aº-79 vº	1510-04-13	Palmela
Leiria	ES	030 vº-38	1510-05-01	―
Tomar	ES	038 aº-40 vº	1510-05-01	Leiria
Torres Novas	ES	040 vº-43	1510-05-01	Leiria
Olivença	AL	061 aº-61 vº	1510-06-01	Elvas
Mourão	AL	063 vº-64 vº	1510-06-01	Olivença
Portel	AL	070 vº-71 vº	1510-06-01	Elvas
Beja	AL	Omisso	1510-06-01	―
Guarda	BE	001 aº-5 vº	1510-06-01	―
Sortelha	BE	005 vº-7	1510-06-01	Guarda
Castelo Mendo	BE	006 vº-7	1510-06-01	Guarda
Jarmelo	BE	007 aº-7 vº	1510-06-01	Guarda
Monsanto	BE	007 vº-8	1510-06-01	Guarda
Pinhel	BE	008 aº-8 vº	1510-06-01	Guarda
Covilhã	BE	008 vº-10	1510-06-01	Guarda
Gouveia	BE	010 aº-10 vº	1510-06-01	Guarda/Sortelha
Belmonte	BE	010 vº-11 vº	1510-06-01	Guarda
Trancoso	BE	014 vº-15 vº	1510-06-01	Guarda
Seia	BE	015 vº-16 vº	1510-06-01	Guarda
S. João da Pesqueira	BE	016 vº-17	1510-06-01	Guarda
Linhares	BE	017 aº-17 vº	1510-06-01	Guarda/Aguiar
Sobreira Formosa (e Moedas)	BE	018 vº-19	1510-06-01	Guarda/Sarzedas
Almeida	BE	019 vº-20 vº	1510-06-01	Guarda
Almendra	BE	020 vº-21	1510-06-01	Guarda
Vilar Maior	BE	021 aº-21 vº	1510-06-01	Guarda
Penamacor	BE	021 vº-22 vº	1510-06-01	Guarda
Castelo Bom	BE	022 vº-23	1510-06-01	Guarda
Castelo Branco	BE	023 aº-24	1510-06-01	Guarda
Idanha-a-Nova	BE	024 aº-24 vº	1510-06-01	Guarda
Idanha-a-Velha	BE	024 vº-25	1510-06-01	Guarda
Bemposta	BE	025 aº-25 vº	1510-06-01	Guarda
Proença(-a-Velha)	BE	025 vº-26	1510-06-01	Guarda
Pena Garcia	BE	026 aº-26 vº	1510-06-01	Guarda
Rosmaninhal	BE	026 vº-27	1510-06-01	Guarda
Segura	BE	027 aº-27 vº	1510-06-01	Guarda
Salvaterra (do Extremo)	BE	027 vº-28	1510-06-01	Guarda
Touro	BE	028 aº-29	1510-06-01	Guarda
Castelo Novo	BE	029 aº-29 vº	1510-06-01	Guarda
Longroiva	BE	029 vº-30 vº	1510-06-01	Guarda
Torres Vedras	ES	043 aº-45	1510-06-01	Leiria
Vila Franca de Xira	ES	045 aº-47	1510-06-01	Leiria
Castanheira e Povos	ES	047 aº-49	1510-06-01	Leiria
Alenquer	ES	049 aº-52	1510-06-01	Leiria
Abrantes	ES	052 aº-56 vº e 221 vº-222 vº	1510-06-01	Leiria
Atouguia	ES	059 aº-62	1510-06-01	Leiria
Abrantes	ES	221 vº-222 vº e 52 aº-56 vº	1510-06-01	Evora
Miranda	TM	001 aº-5	1510-06-01	―
Monforte de Rio Livre	TM	007 aº-8 vº	1510-06-01	Miranda
Castro Vicente	TM	012 aº-12 vº	1510-06-01	Vinhais/Miranda
Alfândega	TM	012 vº-13	1510-06-01	Vinhais/Miranda
Anciães	TM	013 aº-13 vº	1510-06-01	Vinhais/Miranda
Ulgoso (Algoso)	TM	017 vº-18	1510-06-01	Miranda
Prado	TM	019 vº-21	1510-06-01	Ponte de Lima/Miranda
Sanceriz	TM	073 aº-73 vº	1510-06-01 (s.d.)	Miranda
Alvalade	AL	046 vº	1510-09-20	STCacem
Castro Verde	AL	046 vº-47	1510-09-20	STCacem
Aljustrel	AL	047 aº	1510-09-20	STCacem
Ourique	AL	047 aº-47 vº	1510-09-20	STCacem
Casevel	AL	047 vº-48	1510-09-20	STCacem
Odemira	AL	040 aº-42 vº	1510-09-25	STCacem
Figueira (da Ordem de Avis)	AL	053 aº-53 vº	1510-10-01	Avis
Seda (da Ordem de Avis)	AL	053 vº-54	1510-10-01	Avis
Veiros	AL	050 aº-50 vº	1510-11-02	Avis
Portalegre	AL	069 aº-70 vº	1511-03-29	Elvas
Póvoa (e Meadas)	AL	070 aº-70 vº	1511-03-29	Elvas
Arraiolos	AL	071 vº-72 vº	1511-03-29	Elvas
Ponte de Lima	DM	093 a-94	1511-06-01	Guimarães
Avis	AL	049 vº-50	1512-01-01	STCacem
Aguiar	BE	011 vº-12	1512-05-04	Guarda
Mogadouro	TM	006 vº-7	1512-05-04	Miranda
Vinhais	TM	008 vº-9 vº	1512-05-04	Miranda
Lomba	TM	009 vº-10	1512-05-04	Vinhais/Miranda
Paço	TM	010 aº-10 vº	1512-05-04	Vinhais/Miranda
Murça	TM	010 vº	1512-05-04	Vinhais/Miranda
Chama (Torre de Dona)	TM	010 vº-11 vº	1512-05-04	Vinhais
Torre de Moncorvo	TM	013 vº-14	1512-05-04	Vinhais/Miranda
Vilas Boas	TM	014 aº-15	1512-05-04	Vinhais/Miranda
Mós	TM	015 aº-16	1512-05-04	Vinhais/Miranda
Bemposta	TM	016 aº-17	1512-05-04	Vinhais/Miranda
Vila Flor	TM	017 aº-17 vº	1512-05-04	Vinhais/Miranda
Penarroias	TM	011 vº-12	1512-05-14	Vinhais/Miranda
Estremoz	AL	025 vº-30 vº	1512-06-01	―
Borba	AL	030 vº-31 vº	1512-06-01	Estremoz
Vila Viçosa	AL	031 vº-32	1512-06-01	Estremoz
Monforte	AL	032 aº-32 vº	1512-06-01	Borba/Estremoz
Alter do Chão	AL	032 vº-33	1512-06-01	Borba/Estremoz
Monsaraz	AL	033 aº-34	1512-06-01	Estremoz
Vidigueira, senhorio	AL	034 aº-35	1512-06-01	Estremoz
Vila Ruiva, do mº de Mancelos	AL	035 aº-35 vº	1512-06-01	Estremoz
Vila de Frades, do mº de São Vicente	AL	035 vº-36	1512-06-01	Estremoz
Vila Alva, senhorio	AL	036 aº-36 vº	1512-06-01	Estremoz
Almodovar	AL	044 aº	1512-06-01	Odemira
Mértola	AL	044 aº-45	1512-06-01	Lisboa/Evora/STCacem
Elvas	AL	055 vº-61	1512-06-01	―
Moura	AL	061 vº-63	1512-06-01	Elvas
Ouguela	AL	065 vº-66 aº	1512-06-01	Elvas
Arronches	AL	066 aº-67	1512-06-01	Elvas
Marvão	AL	067 aº	1512-06-01	Elvas
Castelo de Vide	AL	067 vº-69	1512-06-01	Elvas
Vimieiro	AL	073 aº-73 vº	1512-06-01	Elvas
Palmela	AL	073 vº-74 vº	1512-06-01	Elvas
Viana de Foz de Lima	DM	097 v-99 v	1512-06-01	PLima/Braga
Caminha	DM	099 v-102	1512-06-01	Viana/PLima
Valença	DM	101 a-102	1512-06-01	Caminha/Guimarães
Monção	DM	102 a-103 v	1512-06-01	Caminha/Guimarães
Valadares	DM	103 v-104 a	1512-06-01	Monçao
Lourinhã	ES	064 aº-65	1512-06-01	Leiria
Pombal	ES	066 vº-68 vº	1512-06-01	Leiria
Sines	AL	045 aº-46	1512-07-01	STCacem
Garvão	AL	048 aº	1512-07-01	STCacem
Panoias	AL	048 aº-48 vº	1512-07-01	STCacem
Messejana	AL	048 vº	1512-07-01	STCacem
Entradas	AL	048 vº-49	1512-07-01	STCacem
Cabeço de Vide	AL	052 aº-52 vº	1512-07-01	Avis
Fronteira	AL	052 vº-53	1512-07-01	Avis
Cortiçada/V.Melhorada/Pª-Nova	BE	017 vº-18 vº	1512-07-01	Guarda/Sarzedas
Celorico (da Beira)	BE	019 aº-19 vº	1512-07-01	Guarda
Mirandela	TM	011 vº	1512-07-01	Miranda
Sarzedas	BE	012 aº-14 vº	1512-08-01	Guarda
Vila Nova de Milfontes	AL	042 vº-44	1512-08-20	STCacem
Numão	BE	032 vº-33	1512-08-22	Guarda
Alcáçovas	AL	072 vº-73	1512-09-10	Portel
Moreira [de Rei]	BE	032 aº-33	1512-09-14	Guarda
Juromenha	AL	051 aº-52	1512-09-15	Avis
Campo Maior	AL	065 aº-65 vº	1512-09-16	Elvas
Santiago de Cacém	AL	036 vº-40	1512-09-20	―
Colos	AL	046 aº-46 vº	1512-09-20	STCacem
Folgosinho	BE	011 aº-111 vº	1512-09-20	Guarda
Freixo de Espada Cinta	TM	005 aº-6 vº	1512-10-01 (reg. s.d.)	Miranda
Alpalhão (da Ordem do Templo)	AL	055 aº-55 vº	1512-10-13	Montalvão
Vila Nova de Cerveira	TM	021 aº-22 vº	1512-10-20	Miranda!
Cano	AL	053 aº	1512-11-01	Avis
Nisa	AL	050 vº-51	1512-11-15	Avis
Crato (da Ordem do Hospital)	AL	054 aº-54 vº	1512-11-15	STCacem
Amieira (da Ordem do Hospital)	AL	054 vº	1512-11-15	Crato
Torrão, da O. de Santiago	AL	049 aº-49 vº	1512-11-20	STCacem
Montalvão (da Ordem do Templo)	AL	054 vº-55	1512-11-22	Nisa
S. Vicente da Beira	BE	033 aº-33 vº	1512-11-22	Guarda
Penedono	BE	031 aº-31 vº	1512-11-27	Guarda
Ranhados	BE	031 vº-32	1512-11-29	Guarda
Marialva	BE	030 vº-31	1512-12-15	Guarda
Azambuja	ES	056 vº-59	1513-01-07	Leiria
Soure	ES	065 vº-66 vº	1513-02-13	Leiria
Águas Belas	ES	081 vº-82	1513-03-03	Miranda
Chacim	TM	018 aº-19	1513-03-04	Miranda
Frechas	TM	019 aº-19 vº	1513-03-10	Miranda
Ferreira, da O. de Cristo	ES	107 aº-107 vº	1513-03-12	Miranda
Coruche	AL	080 vº-82 vº	1513-03-28	Evora/Elvas
Povolide	BE	060 aº-61	1513-04-17	Lousã
Cinfães	BE	138 vº-139 vº	1513-05-01	Lamego
Almada	AL	076 aº-77 vº	1513-06-01	Elvas
Mafra	ES	215 aº-216 vº	1513-06-01	Sintra
Serpa	AL	064 vº-65	1513-06-28	Elvas
Pedrógão Grande	BE	140 aº-141 vº	1513-08-08	Figueiró
Óbidos	ES	137 vº-139	1513-08-20	Alenquer
Ericeira	ES	062 aº-64	1513-08-31	Leiria
S. Cristóvão de Nogueira	BE	074 aº-75 vº	1513-09-01	Lamego
Porto Carreiro	DM	054 a-55 v	1513-09-01	Guimarães
Santa Cruz de Riba Tâmega	DM	087 v-90	1513-09-01	Refoios
[Louredo, freguesia]	DM	092 a-93 a	1513-09-01	Refoios
Aregos	TM	029 aº-31	1513-09-01	Miranda
Baião	TM	031 aº-34	1513-09-01	Lamego
[Vila Cayce]	DM	090 a-90 v	1513-09-01	Refoios
[Oliveira de Sampaio]	DM	091 a (1)	1513-09-01	Refoios
[Real]	DM	091 a (2)	1513-09-01	Refoios
[S. Mamede de Recezinhos]	DM	091 a-91 v (3)	1513-09-01	Refoios
[Castelãos]	DM	091 v (1)	1513-09-01	Refoios
[Santa Ovaia de Constance]	DM	091 v (2)	1513-09-01	Refoios
[Santa Cristina de Figueiredo]	DM	091 v (3)	1513-09-01	Refoios
[Travanca, freguesia]	DM	091 v-92a(4)	1513-09-01	Refoios
Tendais	BE	075 vº-77	1513-09-06	Lamego
Ferreiros (de Tendais)	BE	082 aº-83 vº	1513-09-06	Lamego
Aveiras e Vale do Paraíso, da Comendadeira de Santos	ES	093 aº-93 vº	1513-09-13	Miranda
Alcoentre	ES	092 aº-92 vº	1513-09-26	Miranda
Refojos (de Riba de Ave)	DM	049 v-53 a	1513-10-01	Guimarãesarães
Cadaval	ES	141 aº-141 vº	1513-10-01	Vila Verde
Vila Verde (dos Francos)	ES	141 vº	1513-10-01	Miranda
Aldeia Galega	ES	141 vº-142 vº	1513-10-01	Alenquer
Vila de Rei, da O. de Cristo	ES	214 vº-215	1513-10-01	Ourem
Bobadela	BE	116 vº-117 vº	1513-10-15	Viseu/Lamego
Noudar	AL	063 aº-63 vº	1513-10-17	Moura
S. Martinho de Mouros	BE	083 vº-84 vº	1513-10-20	Lamego
Pampilhosa	BE	087 aº	1513-10-20	Lousã
Sertã, da O. Hospital	BE	093 vº-94 vº	1513-10-20	―
Pedrógão Pequeno, da O. Hospital	BE	094 vº-95	1513-10-20	Lousã
Oleiros	BE	131 aº-132	1513-10-20	Sertã?*
Barqueiros	TM	040 aº-40 vº	1513-10-22	Lamego
Nóbrega, terra da	DM	094 a-97 v	1513-10-24	Guimarães
Lousã	BE	052 vº-56 vº	1513-10-25	―
Sanguinheda	BE	057 vº-58 vº	1513-11-02	Lousã
Melgaço	DM	047 v-49	1513-11-03	Guimarães
Monte Longo	DM	059 v-60 v	1513-11-05	Refoios/Guimarães
Pombeiro	BE	065 vº-66 vº	1513-11-10	Lamego
Dornes, da Ordem [de Cristo]	ES	106 aº-107	1513-11-10	Miranda
Regalados	DM	106 v-108	1513-11-13	Braga/Refoios
Sanfins	BE	079 aº-82	1513-11-20	Lamego
Castro Laboreiro	DM	049 a-49 v	1513-11-20	Guimarães
Gouveia	DM	111 a-111 v	1513-11-22	Guimarães/Regalados
Aguiar de Sousa	DM	111 v-117	1513-11-25	Refoios/Barcelos/Gouveia
Mesão Frio	TM	028 aº-29	1513-11-27	Miranda
Paiva	DM	117 a-120	1513-12-01	Regalados/Barcelos/Gouveia
Pereira, termo de Coimbra	ES	075 vº-77	1513-12-01	Miranda
Vila Nova de Anços	ES	117 aº-118	1513-12-12	Miranda
Viseu	BE	118 vº-120	1513-12-15	Guarda
Redinha	ES	109 aº-110	1513-12-16	Miranda
Arouca	BE	073 aº-74	1513-12-20	Lamego
Arega ("a Reegua")	ES	115 vº-116	1513-12-26	Miranda
Penacova	ES	112 aº-114	1513-12-31	Miranda

Forais outorgados em 1514